segunda-feira, 15 de agosto de 2016

Vereador Professor Bibiano celebra pacto com o Programa Cidades Sustentáveis 2016


O vereador e candidato à reeleição pelo PT/ Manaus, professor Bibiano Garcia (na foto com o Frei Leonardo Boff), assumiu o compromisso de continuar sua luta no combate à corrupção e pela transparência com os gastos públicos.
Na última sexta-feira, dia 12 de agosto, Bibiano assinou a Carta-Compromisso elaborada pelo Programa Cidades Sustentáveis (PCS). Ele é o primeiro parlamentar e candidato a vereador em Manaus a assinar este importante pacto por uma Manaus sustentável.
O programa incorpora os 17 objetivos e 169 metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS a serem concretizados até 2030 para erradicar a pobreza e melhorar a qualidade de vida da população.
“Mais que nunca me sinto motivado a continuar esta luta contra a corrupção e pela transparência dos gastos e investimentos dos recursos públicos. O Programa Cidades Sustentáveis tem o objetivo de cristalizar ideias construtivas em políticas públicas a favor da coletividade”, assegurou o vereador professor Bibiano Garcia.

terça-feira, 9 de agosto de 2016

Num exercício incansável de atentados contra a vida, alguns empresários do agronegócio não compreendem que a manutenção de seus próprios empreendimentos depende da conservação de nossas florestas. A reportagem a seguir trata deste tipo de comportamento. Leia. 
O Ministério Público Federal do Pará investiga a participação da empresa Amaggi Exportação e Importação, que pertence ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi (PP), em um grande esquema de desmatamento já detectado na Amazônia.
As investigações identificaram a movimentação de R$ 1,9 bilhão, entre 2012 e 2015, que destruiu 300 quilômetros quadrados de florestas –quase o tamanho do município de Belo Horizonte (MG). Segundo o MPF, o prejuízo ambiental foi de R$ 420 milhões.
Segundo os procuradores, entre 2012 e 2015, o grupo Amaggi, conjuntamente com o grupo Bom Futuro e a JBS S/A, realizaram transações financeiras de R$ 10 milhões para o pecuarista Antônio José Junqueira Vilela Filho, conhecido como AJ ou Jotinha, preso na Operação Rio Voadores, deflagrada pela PF em junho, e Ricardo Caldeira Viacava, cunhado de AJ.
No inquérito civil aberto, a Procuradoria suspeita que o valor transferido seria para a compra de grãos ou de animais procedentes de áreas desmatadas ilegalmente. O órgão solicitou esclarecimentos dos compradores, pois pela lei “a responsabilização civil por dano ao meio ambiente pode, em tese, atingir as empresas compradoras”.
Os procuradores Higor Rezende Pessoa e Daniel César Azeredo Avelino requereram a tomada de depoimento dos dois compradores, Vilela Filho e Viacava, “tendo em vista que as referidas transações comerciais podem ter por objeto soja plantada em locais ilegalmente desmatados”, segundo trecho do pedido de instauração de notícia de fato, assinado pelos procuradores.
No documento, Pessoa e Avelino citaram orientação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) quanto à apuração do nexo de causalidade no dano urbanístico-ambiental, no qual “equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem, sendo a responsabilidade ambiental objetiva”.
No dia 30 de junho, a Policia Federal desarticulou uma quadrilha que atuava com grilagem de terra e desmatamento na região de Castelo dos Sonhos e Novo Progresso, no sudoeste do Pará, durante a “Operação Rios Voadores”.
Acusado de ser chefe da quadrilha, o pecuarista Vilela Filho se entregou oito dias depois de deflagrada a operação.
Na ocasião, a PF cumpriu 51 medidas judiciais: 24 prisões preventivas, 9 conduções coercitivas e 18 mandados de busca e apreensão em empresas e residências.
OUTRO LADO
Em nota, a Amaggi disse que ainda não recebeu qualquer ofício emitido pelo Ministério Público Federal questionando suas transações comerciais
A empresa também afirmou, na nota, que não realizou e não realiza aquisição de grãos produzidos em áreas localizadas no Estado do Pará.
A JBS, em nota, confirma que foi notificada pelo Ministério Público Federal “e irá oficializar a resposta ao órgão dentro do prazo concedido pelo Procurador da República”.
Ainda segundo a nota, a compra de gado realizada pela companhia “obedece a um sistema de monitoramento para garantir, em todo o Brasil, altos níveis de eficiência em relação aos critérios de compra sustentável da pecuária”.
A última auditoria realizada por um órgão independente, diz a nota, atingiu 99,9% de conformidade das compras realizadas pela empresa.
Por: Pablo Rodrigo
Fonte: Folha de São Paulo

sexta-feira, 5 de agosto de 2016

Afastamento de Dilma é hipocrisia como jamais houve no Brasil


Ao "desenhar" o golpe em forma de letras num jornal diário de grande repercussão e histórica cumplicidade com os vendilhões das riquezas naturais, éticas e morais do brasileiro, o colunista Jânio de Freitas anuncia aos leitores a "medalha de estrume e canalhice" conquistada antecipadamente pela pior geração de parlamentares que já frequentaram o planalto central de terça a quinta-feira.

Quem não aceita ver golpe partidário na construção do impeachment de Dilma Rousseff pode ainda admitir, para não se oferecer a qualificações intelectual ou politicamente pejorativas, que o afastamento da presidente se faz em um estado de hipocrisia como jamais houve por aqui.
O golpe de 64 dizia-se "em defesa da democracia", é verdade. Mas o cinismo da alegação não resistia à evidência dos tanques na rua, às perseguições e prisões nem aos crimes constitucionais (todos os militares do golpe haviam jurado fidelidade à Constituição que acabavam de trair: sem exceção, perjuros impunes). Todos os golpes tentados ou consumados antes, incluída a Proclamação da República, tiveram na formação aquele mesmo roteiro, com diferença de graus. A força das armas desmoralizava a hipocrisia das palavras.
Os militares, hoje, não são mais que uma lembrança do que foi a maior força política do país ao longo de todo o século 20. Ao passo em que a política afunda na degeneração progressiva, nos últimos 20 anos os militares evoluíram para a funcionalidade o mais civilizada possível no militarismo ocidental. A aliança de civis e militares no golpismo foi desfeita. A hipocrisia do lado civil não tem mais quem a encubra, ficou visível e indisfarçável.
Há apenas cinco dias, Michel Temer fez uma conceituação do impeachment de Dilma Rousseff. A iludida elegância das suas mesóclises e outras rosquinhas faltou desta vez (ah, que delícia seria ouvir Temer e Gilmar Mendes no mesoclítico jantar que tiveram), mas valeu a espontaneidade traidora. Disse ele que o impeachment de Dilma Rousseff é uma questão "política, não de avaliação jurídica deles", senadores. Assim tem sido, de fato. Desde antes de instaurados na Câmara os procedimentos a respeito: a própria decisão de iniciá-los, devida à figura única de Eduardo Cunha, foi política, ainda que por impulso pessoal.
Todo o processo do impeachment é, portanto, farsante. Como está subentendido no que diz o principal conspirador e maior beneficiado com o afastamento de Dilma. Porque só seria processo autêntico e legítimo o que se ocupasse de avaliação jurídica, a partir da Constituição, de fatos comprovados. Por isso mesmo refere-se a irregularidades, crimes, responsabilidade. E é conduzido pelo presidente, não de um partido ou de uma Casa do Congresso, mas do Supremo Tribunal Federal.
As 441 folhas do relatório do senador Antonio Anastasia não precisariam de mais de uma, com uma só palavra, para expor a sua conclusão política: culpada. O caráter político é que explica a inutilidade, para o senador aecista e seu calhamaço, das perícias técnicas e pareceres jurídicos (inclusive do Ministério Público) que desmentem as acusações usadas para o impeachment.
Do primeiro ato à conclusão de Anastasia, e até o final, o processo político de impeachment é uma grande encenação. Uma hipocrisia política de dimensões gigantescas, que mantém o Brasil em regressão descomunal, com perdas só recompostas, se o forem, em muito tempo –as econômicas, porque as humanas, jamais.
E ninguém pagará por isso. Muito ao contrário.

Por Jânio de Freitas na Folha de São Paulo


quinta-feira, 19 de maio de 2016

Os retrocessos no Semiárido brasileiro são algumas das perversas marcas do (des) governo de Michel Temer

Inúmeros retrocessos vieram na esteira emporcalhada do governo interino de Temer desde o seu alvorecer. Parece o pior dos pesadelos para os que sempre estiveram na senda da construção de um Brasil mais justo e digno para todos. Uma equipe ministerial com coloração dos tempos imperiais, somente com homens de bens (em sua maioria de origem duvidosa) e brancos. Não há negros, mulheres e indígenas. O fatídico anúncio do corte na saúde, na educação, encolhimento do SUS, desvinculação do salário dos aposentados em relação ao salário mínimo, eliminação do Ministério da Cultura. E, por fim, o estapafúrdio anúncio do Ministro das Relações Exteriores, José "ET" Serra, de que o país voltará à subserviência dos EUA, muito embora lance olhos para os países do sul do planeta terra (sim, ele disse planeta terra).
No texto publicado no pravda.ru de ontem, 18, Roberto Malvezzi (Gogó) faz uma importante reflexão acerca deste apocalíptico momento que vivemos no Brasil.
Dentre esses retrocessos os que mais impactam o Semiárido são o da educação, saúde e a desvinculação do salário mínimo, do qual dependem aproximadamente 100 milhões de brasileiros.
Porém, há retrocessos que o Brasil em geral não vê, a não ser nós que moramos por aqui, na busca de vida melhor para a população nordestina que sempre esteve à margem dos avanços brasileiros.
O paradigma da "convivência com o Semiárido" ganhou carne com os programas "Um Milhão de Cisternas" (P1MC) e o Programa Uma Terra e Duas Águas (P1+2), da ASA. O primeiro visando a captação da água de chuva para beber e o segundo para produzir.
Em aproximadamente 15 anos 1 milhão de famílias receberam cisternas para beber e cerca de 160 mil famílias uma segunda tecnologia para produzir água. É lindo, até emocionante, quando em plena seca vemos espaços tomados de verde com hortaliças ao redor de uma cisterna de produção. Essas tecnologias ainda teriam que ser replicadas ao milhões para garantir a água para beber e produzir, ofertada gratuitamente pelo ciclo das chuvas. 
Junto com esses programas veio a expansão da infraestrutura social da energia, adutoras simples, telefonia, internet, melhoria nas habitações rurais, estradas, etc.
A valorização do salário mínimo e o Bolsa Família injetaram dinheiro vivo nos pequenos municípios, movimentando o comércio local, o maior beneficiário desses programas.
Houve também contradições profundas, como a opção pela mega obra da Transposição de Águas do São Francisco ao contrário de adutoras simples e a implantação das cisternas de plástico por Dilma no seu último governo. Além do mais, ela estava encerrando o programa de cisternas para beber, alegando que já tinha atingido o número de famílias necessitadas.
Detalhe, o ministro para o qual ela liberou as cisternas de plástico, orientou o filho para votar contra ela na Câmara dos Deputados e agora ele é ministro das Minas e Energia.
Mas, esse avanço pressupôs a organização da sociedade civil articulada na ASA e a chegada ao poder de governos estaduais menos coronelísticos e corruptos. Sobretudo, supôs o apoio do governo federal a esses programas da sociedade civil.
Acabou. Se perguntarem ao atual presidente onde fica o Semiárido Brasileiro, é provável que ele diga que fica no Marrocos. Como não tem base na região, vai entrar pelas mãos dos velhos coronéis ou de seus descentes.
Não é possível destruir a infraestrutura construída. Ela tornou o Semiárido melhor, sem fome, sem sede, sem migrações, sem mortalidade infantil. Mas, há muito ainda a ser construído para não haver mais retorno ao ponto da miséria. Uma delas é a geração de energia solar de forma descentralizada, a partir das casas. Dilma não quis dar esse passo.
Os velhos problemas poderão voltar? No que depender das políticas públicas federais, sem dúvida nenhuma. Quem está no poder não enxerga o Semiárido.
Tempos estranhos, quando setores da sociedade brasileira preferem retroceder aos tempos da miséria total e parte da população se alegrar com esses retrocessos. 

Carta ao Djei


Reproduzo abaixo uma carta pra lá de objetiva e didática escrita por um advogado humanista a um trabalhador interessado em aprofundar-se nos emaranhados da cidadania. Trata-se de um exercício necessário que deveria ter lugar comum nestes dias em que a democracia é aviltada por um parlamento tão sombrio quanto o Supremo Tribunal Federal.

“Cada um lê com os olhos que tem”. E interpreta a partir de onde
os pés pisam. Todo ponto de vista é a vista de um ponto.”

Manaus, 13 de maio de 2016.
Caro Djei, (desculpe pelo nome)
Eu ouvi você dizer ao Geraldo que tinha  interesse de aprender sobre Politica,  dever de todo o cidadão que se preze. Gostei disso e, assim motivado pensei em lhe escrever esta carta, incentivando-o a se aprofundar, com seu estudo próprio, contando com a experiência de tantos outros amigos que você tem. Não lhe falarei sobre os partidos políticos ou mesmo deles. Você os escolherá, refletindo pelas suas (deles) palavras e ações. Comecemos com a... 

A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

A lei  que rege o nosso País é a Constituição Federal, que data de 05/10/ 1988.
Para que você possa entender os seus direitos e obrigações, inicialmente gostaria de você lesse o  TITULO I -  DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: que diz como o Brasilé Formado,  seus Fundamentos;  os Poderes e Objetivos. 

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (artigos 1º a 4º)
     
Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
· Lei nº 9265, 2.1996,  disciplina a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
 Iniciativa popular, arts. 14, caput, III, 61, caput e § 1º ;. Direitos políticos, arts. 14 a 16 da CF.
Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
· Lei nº 7716, de 5.11.1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
· Lei nº 8081, de 21.9.1990, que estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
· Lei nº 9459, de 13/05/1997, que os define crimes resultantes de preconceito de raça e cor.
Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
 · Lei nº 8072, de 25.7.1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
· Lei nº 9695, de 20.8.1998, que acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437,
· Lei nº 7716, de 5.11.1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
· Lei nº 8081, de 21.9.1990, que estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
· Lei nº 9459, de 13/05/1997, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor.
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
· Lei nº 9474, de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
· Decreto nº 350, de 21.11.1991, que promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (Tratado Mercosul).
· Decreto nº 922, de 10.9.1993, que promulga o Protocolo para a Solução de Controvérsias, firmado em Brasília em 17 de dezembro de 1991, no âmbito do Mercado Comum do Sul .

Como você pode observar, caro Djei, a redação da Constituição é perfeita, a intenção é ótima. Se os administradores, legisladores e juízes não a cumprem em sua  forma expressa, estão cometendo um ato que a desobedece.

Encontrará no 2° titulo, se me permitir entregá-lo, entre outras coisas, que: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei; sem cobrança de taxas o direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder”.

Ornan Correa 

quinta-feira, 28 de abril de 2016

Amazonas é 23º no Ranking de Transparência na Gestão dos Recursos Hídricos no Brasil em 2015

Mesmo num momento em que a informação instantânea denuncia todo tipo de desmando a todo momento em todos os lugares, a transparência nas informações governamentais de entes federados no Brasil ainda está longe do razoável. 

Inúmeros projetos de levantamento de dados para subsidiar a implementação de políticas públicas esbarram em informações imprecisas e mesmo em ausência completa de informações. Parece trata-se de uma cultura herdada dos tempos de exceção. Muitos governantes ainda pensam que governam para si e para seus familiares mas não para o povo. Leia a matéria.
Os estados brasileiros não alcançaram níveis satisfatórios de transparência na gestão dos recursos hídricos, revela pesquisa da organização não governamental Artigo 19 e do Grupo de Acompanhamento e Estudos em Governança Socioambiental da Universidade de São Paulo (USP).
O estudo analisou o Índice de Transparência no Manejo da Água nos estados e atribuiu pontuação de zero a 100, usando informações disponíveis nos sites dos órgãos gestores. Minas Gerais ficou em primeiro lugar no ranking com 65 pontos – pontuação que indica transparência mediana. Em segundo lugar ficou São Paulo com 58 pontos.
Em comparação com os resultados de 2013, a maioria dos estados (16) registrou queda no índice. Alguns estados, porém, evoluíram: Goiás que passou de 25 em 2013 para 52 no ano passado; o índice do Paraná passou de 26 para 39 e Rio Grande do Sul passou de 22 para 38. O Amazonas passou de 2 para 10, em 2015, saindo da última posição em 2013.
Acesso a informações – Integrante da Artigo 19 e coordenadora do projeto, Mariana Tamari defende que o direito de acesso a informações pelo cidadão é fundamental para a garantia de outros direitos. A ONG trabalha com disponibilização de dados, muitas vezes, encaminhados a órgãos gestores.

“Quando a gente tem falta de transparência, qualquer direito pode ser violado. A sociedade não consegue exigir a efetivação dos seus direitos. A falta de transparência é consequência de uma sociedade pouco democrática”, disse.
De acordo com Mariana, um estudo já iniciado em São Paulo sobre a falta de transparência a respeito do Sistema Cantareira, durante o período da crise hídrica, servirá como base para as ações futuras do Ministério Público. “Um estudo como esse é importante porque a gente tem uma cultura de sigilo muito enraizada. O sigilo é a regra, mas ele deveria ser uma exceção”, declarou.
Uma das conclusões do levantamento é que a ausência de algumas informações nas páginas dos órgãos pode indicar sua inexistência, o que demonstra fragilidade no sistema de gestão dos recursos hídricos. Outra preocupação que o estudo aponta é a falta da participação da sociedade nos dados, o que denota predominância excessiva de decisões centralizadas. 
Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 18 de abril de 2016

Apenas metade das cidades brasileiras têm plano diretor

De acordo com dados do IBGE, 70% dos municípios brasileiros não fazem licenciamento ambiental e apenas 22% elaboram diretrizes para o setor
Dos 5.570 municípios brasileiros, 70% não fazem licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que têm impacto na natureza. Metade das cidades não tem Plano Diretor, instrumento básico que traça diretrizes para o desenvolvimento e o ordenamento urbano.
Os dados são do Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic) 2015, levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado nesta sexta-feira, 15, e revelam a ausência de um corpo técnico capacitado para desempenhar esse tipo de tarefa nas prefeituras, em especial nas cidades pequenas e médias.
Desde 1999, a Munic se propõe a investigar de forma abrangente o funcionamento das instituições públicas municipais. Os temas abordados nesta edição são: recursos humanos e para a gestão, planejamento urbano, terceirização e informatização, gestão ambiental e articulação com outros municípios, Estados e União. Alguns números foram apresentados em sua série histórica, desde 2005. No caso do Plano Diretor, o IBGE constatou que há dez anos somente 14,5% dos municípios tinham o documento. 
“O plano não é fácil de ser elaborado, os municípios têm dificuldade de se organizar. Precisa ser debatido e aprovado pela Câmara”, disse a gerente da Coordenação de População e Indicadores Sociais do IBGE, Vania Maria Pacheco. O Estatuto das Cidades, lei de 2001, estabeleceu que o plano é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, que integram regiões metropolitanas, áreas turísticas ou de grandes empreendimentos, com significativo impacto ambiental. A Munic constatou que 95% das cidades do País têm algum tipo de instrumento de planejamento, tais como leis de perímetro urbano e sobre ocupação do solo.
Agenda 21
A pesquisa revelou ainda que só 22% das cidades estão em processo de elaboração da Agenda 21 local, mecanismo que traça diretrizes para políticas públicas no setor ambiental. A carta de intenções envolve tanto governos quanto a sociedade civil e traz ao nível municipal questões de desenvolvimento sustentável debatidas na conferência Eco 92, no Rio.
“É preciso mudar a cultura dos prefeitos e capacitar o corpo técnico dos municípios. Em geral, eles incham a folha de pagamento, empregam parentes, prestam favores políticos, não têm funcionários de carreira”, criticou, ao avaliar os dados, o pesquisador Emílio La Rovere, coordenador do Laboratório Interdisciplinar de Meio Ambiente do programa de pós-graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). 
“O resultado disso é uma alta rotatividade no funcionalismo e a falta de continuidade das políticas públicas. A Agenda 21 traz um acúmulo de debates e cria a noção de continuidade. Com isso, o cumprimento dos compromissos firmados pela prefeitura podem ser cobrados”, disse La Rovere. Em relação ao baixo índice de municípios que fazem licenciamento ambiental, ele defende que as prefeituras ajam apenas quando se trata de empreendimentos pequenos, como postos de gasolina e edifícios, cabendo aos Estados a análise das licenças a serem concedidas a complexos industriais, mineradoras e outras iniciativas.
O ambientalista Carlos Bocuhy, presidente da ONG Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, lembra que os municípios ficam mais expostos a pressões políticas nesses casos, ao contrário dos governos estaduais. “Desverticalizar o licenciamento não significa democratizá-lo. Sob o ponto de vista da isonomia da decisão sobre o licenciamento, o melhor é o município não fazê-lo, até porque pouquíssimos atingiram a maturidade do ponto de vista de viabilidade de gestão ambiental. Quando se tem uma pequena cidade e chega uma grande empresa para se instalar, a tendência imediata é que haja adesão tanto do setor público quanto do privado, pela geração de empregos e a movimentação da economia. Politicamente, é uma moeda de troca.”
Dados gerais 
Segundo a Munic, 21,3% dos municípios de até 10 mil habitantes fazem licenciamento. Entre os 41 municípios com mais de 500 mil habitantes, 90,2% realizam o procedimento.
A pesquisa informa também sobre as formas de captação de recursos usadas pelas prefeituras: 93,7% cobram taxas (iluminação, limpeza pública e coleta de lixo).

Por Roberto Pennafort - O Estado de São Paulo
Matéria publicada originalmente no jornal O Estado de São Paulo
Nota do Blog: 

"A superação da relação clientelista que faz com que os prefeitos dependam de personagens políticas para trazer recursos para seus municípios passa, sobretudo,  pela instituição do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano - SNDU cuja estrutura deve prevê, em síntese, a participação de todos os segmentos sociais e populares nos debates, formulações e deliberações de propostas e políticas a partir realização de conferências sobre as questões do desenvolvimento urbano nos níveis federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; a criação de órgãos públicos e de conselhos de direito atuando no tema;  bem como dos respectivos fundos nos níveis acima descritos. Sua coordenação ficaria a cargo do Conselho das Cidades - Concidades, órgão vinculado ao Ministério das Cidades, com o objetivo de deliberar democrática e criteriosamente sobre os repasses  oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano - FNDU aos fundos devidamente instituídos por todos esses entes federados.

A proposta para a criação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano - SNDU é o principal objeto de luta do Concidades, em articulação permanente com o congresso nacional, através de representantes do poder público e, principalmente, de segmentos da sociedade civil organizada na luta pela reforma urbana,  no sentido de avançar para sua instituição legal".