Boa Vista (RR) - Os governadores da Amazônia Legal querem que a região seja remunerada pela prestação de serviços ambientais. Os representantes dos nove estados que abrigam parte da maior floresta do mundo também pedem que a região receba financiamentos pelo seqüestro de carbono florestal, conforme estabelecido no Protocolo de Quioto.As demandas dos governadores estão descritas em 21 pontos da Carta de Roraima, documento aprovado ao final do 4º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado nesta semana, em Boa Vista.
A carta trata também da regularização de terras nas áreas rurais. Os governadores manifestaram apoio à Medida Provisória nº 458, publicada no último dia 11, que dispõe sobre a regularização fundiária de posses e ocupações em terras da União.
"O tom dos fóruns tem sido conciliador", disse o governador de Mato Grosso, Blairo Maggi. Para ele, há consenso em torno da necessidade de regularizar as propriedades rurais. “É preciso imputar responsabilidades que o Estado não consegue estabelecer quando quem ocupa as terras está na condição de posseiro”, defende.
“A base da questão amazônica é fundiária”, concorda o governador do Amazonas, Eduardo Braga, para quem a propriedade vai viabilizar a adoção de outras iniciativas, como a política ambiental.
Para o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Daniel Maia, o consenso se dá por uma mudança de entendimento da questão fundiária. “Antes a terra ou era da União ou do estado e havia uma visão patrimonialista, de que não podia passar para ninguém. A regularização virou política pública, agora há uma visão mais desenvolvimentista e sustentável”, observa.
Para fazer a regularização fundiária, os governadores esperam financiamento e suporte técnico da União para agilizar e concluir os estudos de zoneamento ecológico e econômico, que delimita áreas de preservação e as destinadas a atividades produtivas. Até agora, apenas Acre e Rondônia aprovaram seus zoneamentos.
Os estados amazônicos também querem recursos para financiar a recuperação de áreas degradadas. O governo federal apresentou durante o fórum a proposta de estimular, com repasse de impostos e subsídios, o plantio em áreas degradadas de Cerrado existentes na região.
Os governadores também reivindicam que o licenciamento de projetos de infra-estrutura seja feito preferencialmente pelos órgãos estaduais de meio ambiente e querem que as unidades da federação sejam consultadas quanto à decisão de autorizar ou restringir o plantio de cana-de-açúcar e outras espécies para a produção de biocombustíveis.
Entre as demandas dos estados da Amazônia, também há o pedido de que seja incluíndo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a construção, recuperação e conservação de estradas vicinais. O secretário executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, assegura que essas estradas não servirão como “espinhas de peixe” para alimentar ações de desmatamento e que o governo não construirá estradas que tenham “efeito predador” e sirvam para exploração ilegal de madeira e grilagem de terra. Além disso, criará unidades de conservação.
Os governadores destacaram no evento que querem incrementar a aviação regional e o uso de rios para a navegação, com a construção das eclusas de Estreito e Lajeado, no Rio Tocantins.
Fonte: Radiobrás
Link: http://www.amazonia.org.br/noticias/noticia.cfm?id=300888
- Integra da Carta de Roraima, redigida e publicada no IV Fórum de Governadores da Amazônia Legal
1. Considerar que a MP nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, representa avanços no processo de regularização fundiária na Amazônia Legal, necessitando de adequações da norma em tramitação no Congresso Nacional e aprimoramentos, na sua regulamentação, com a efetiva participação dos Estados;
2. Contemplar no projeto de conversão da Medida Provisória nº. 458 mecanismos facilitadores para registro de títulos definitivos de até quatro módulos rurais junto aos cartórios de registro de imóveis;
3. Estabelecer cooperação técnica e financeira entre os Estados e a União, para conclusão dos Zoneamentos Ecológico-Econômicos (ZEEs) de todos os estados da Amazônia Legal, até dezembro de 2009;
4. Definir entre os Estados e a União um programa de financiamento para recuperação de áreas públicas degradadas;
5. Apoiar e incentivar as cadeias produtivas do extrativismo na Amazônia em novas bases tecnológicas, como estratégia de inclusão social e econômica das populações tradicionais;
6. Reafirmar a necessidade de elaborar e implementar uma política de pagamento de serviços ambientais para a Amazônia Legal;
7. Reiterar a urgência de tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei FPE-VERDE, incluindo audiência dos Governadores com o Presidente da Câmara dos Deputados;
8. Acelerar os processos para viabilizar o licenciamento dos empreendimentos em infra-estrutura na Amazônia Legal e que a responsabilidade da emissão das licenças ambientais seja preferencialmente de competência das autoridades ambientais dos Estados;
9. Implantar, considerando a possibilidade de inclusão no âmbito do PAC, um amplo Programa de Construção Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais com a participação das três esferas do governo;
10. Apoiar a proposta da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República – SAE e do Ministério da Defesa para a reestruturação da Aviação na Amazônia;
11. Agilizar os procedimentos de instalação das Superintendências Regionais do DNIT em Roraima, Acre e Amapá;
12. Acelerar, no Congresso Nacional, a tramitação da PEC nº 315/2008 que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia;
13. Apoiar a criação, pelo Ministério da Integração Nacional - MI, da Mesorregião do Gurupi, composta por municípios dos Estados do Maranhão e do Pará;
14. Compensar os Estados da Amazônia Legal com recursos federais, especialmente aqueles contingenciados no Orçamento, a exemplo da SUFRAMA e os relativos as obras do PAC, em função da crise macroeconômica;
15. Acelerar a criação e implantação de Zonas de Integração e Desenvolvimento Fronteiriço;
16. Propor, na revisão do Código Florestal, a formação de reserva legal em bloco;
17. Apoiar a proposta de Transporte Hidroviário da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, incluindo, entretanto, a construção das eclusas de Estreito e Lajeado no Rio Tocantins e considerar a possibilidade de incluir a hidrovia do rio Amazonas no Plano Nacional de Dragagem por sua importância estratégica;
18. Incluir na PEC/49-06, que trata da redução da Faixa de Fronteira para até 50 km, os Estados de Mato Grosso, Rondônia, Acre, Roraima, Amapá, Para e Amazonas;
19. Consultar os estados, antes da decisão e edição de qualquer medida legal que limite o plantio de cana-de-açúcar e/ou outras espécies vegetais para produção de biocombustíveis nos biomas Amazônia e Pantanal, para compatibilização com seus respectivos ZEEs;
20. Trabalhar com a Secretaria de Assuntos Estratégicos para construir uma posição comum brasileira com respeito a fontes de financiamento estrangeiro de iniciativas de desenvolvimento sustentável, que em nada comprometam o exercício incondicional da soberania brasileira sobre a Amazônia brasileira. Tais iniciativas devem figurar a inclusão do seqüestro de carbono florestal no mercado mundial de carbono previsto no Tratado de Kyoto. A inclusão deve ser feita de maneira ampla e eqüitativa para todas as microrregiões da Amazônia, sem distinguir entre áreas mais ou menos susceptíveis a desmatamento;
21. Reconhecer o empenho do Ministro Roberto Mangabeira Unger na condução do processo de regularização fundiária na Amazônia Legal e a firme decisão política do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de discutir essa política com os Governadores e na sua implementação em parceria com os Estados e Municípios a luz da MP nº458/09.
Este ato se firma na busca do desenvolvimento da Amazônia para aqueles que nela vivem e com seu trabalho contribui para garantir sua soberania, como patrimônio dos brasileiros.
Governador José de Anchieta Júnior – Roraima
Governador Eduardo Braga - Amazonas
Vice-Governador Carlos César Correia de Messias – Acre
Vice-Governador Odair Santos Corrêa – Pará
Governador Antônio Waldez Góes da Silva – Amapá
Vice-Governador Luiz Carlos Porto – Maranhão
Governador Blairo Maggi – Mato Grosso
Governador Ivo Narciso Cassol – Rondônia
Governador Marcelo de Carvalho Miranda - Tocantins
Fonte: Portal Amazônia-GC
0 comentários:
Postar um comentário